Parecer - Anexo ao parecer de Legislação, Justiça e Redação de 25/08/2025 por (Projeto de Lei EM nº 156 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Anexo ao parecer de Legislação, Justiça e Redação
Data
25/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral