Parecer - Parecer Legislação de 08/09/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei EM nº 166 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
08/09/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação