Parecer - Parecer de Legislação de 22/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 174 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação
Data
22/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação