Ofício - Ofício de devolução de 22/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei EM nº 183 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de devolução
Data
22/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
O Projeto foi devolvido ao Poder Executivo com fundamento no art. 87 do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 865/2022), por apresentar flagrante inconstitucionalidade, conforme exposto no Ofício nº 207/2025.
Indexação