Anexo(s) do Projeto - Anexo ao substitutivo de 03/10/2025 por Executivo (Projeto de Lei EM nº 187 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo(s) do Projeto
Nome
Anexo ao substitutivo
Data
03/10/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral