Parecer - Parecer pela Constitucionalidade de 03/08/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 73 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela Constitucionalidade
Data
03/08/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Proposição de lei encaminhada ao executivo. Aguardando sanção ou veto.
Indexação
Texto Integral