Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 10/09/2020 por Comissão de Legislação, justiça e redação. (Projeto de Lei EM nº 77 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer pela constitucionalidade

Data

10/09/2020

Autor

Comissão de Legislação, justiça e redação.

Ementa

Parecer pela constitucionalidade

Indexação