Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 10/09/2020 por Comissão de Legislação, justiça e redação. (Projeto de Lei EM nº 77 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
10/09/2020
Autor
Comissão de Legislação, justiça e redação.
Ementa
Parecer pela constitucionalidade
Indexação
Texto Integral