Proposição - Proposição de Lei de 28/10/2025 por Presidente e Secretaria da Mesa (Projeto de Lei Complementar - EM nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei
Data
28/10/2025
Autor
Presidente e Secretaria da Mesa
Ementa
Indexação