Orientação Técnica - Assessoria Jurídica de 23/07/2018 por Dr. Jaime Ferreira Júnior (Projeto de Lei EM nº 78 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Assessoria Jurídica
Data
23/07/2018
Autor
Dr. Jaime Ferreira Júnior
Ementa
Orientação do Assessor Jurídico
Indexação
Texto Integral