Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 20/01/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
20/01/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela constitucionalidade.
Indexação