Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 28/01/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
28/01/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela constitucionalidade
Indexação