Parecer - Parecer de Legislação de 22/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei EM nº 51 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Legislação
Data
22/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação