Proposição - Proposição de lei 2/2021 de 02/02/2021 por Mesa (Projeto de Lei EM nº 2 de 2021)

Define infrações e penalidades a serem aplicadas na hipótese de descumprimento das determinações desta Lei no enfrentamento ao Coronavírus, enquanto estiver em vigência o Estado de Calamidade Pública em Saúde decorrente da Pandemia do Coronavírus, reconhecido em âmbito nacional, estadual e municipal.