Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 22/02/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei EM nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
22/02/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação