Parecer - Parecer legislação de 12/05/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 57 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer legislação
Data
12/05/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação