Parecer - Parecer pela Constitucionalidade de 18/05/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei CM nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer pela Constitucionalidade

Data

18/05/2021

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação