Parecer - Parecer pela Constitucionalidade de 25/05/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei EM nº 74 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela Constitucionalidade
Data
25/05/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação