Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 14/06/2021 por Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 76 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
14/06/2021
Autor
Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral