Parecer - Pela Constitucionalidade de 12/07/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pela Constitucionalidade
Data
12/07/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
O Projeto de Lei em estudo, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, visa regulamentar de modo a determinar novas orientações legais para os loteamentos urbanos no Município.
Indexação