Parecer - Pela Constitucionalidae de 09/08/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei EM nº 116 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pela Constitucionalidae
Data
09/08/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação