Orientação Técnica - Pela Constitucionalidade de 09/08/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei EM nº 117 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Pela Constitucionalidade
Data
09/08/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral