Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 14/10/2021 por LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
14/10/2021
Autor
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação