Projeto de Lei EM nº 157 de 2023 | Leitura de Parecer | 19/02/2024 (Projeto de Lei EM nº 157 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade e arquivamento do projeto.