Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2024 | Leitura em Plenário | 16/12/2024 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
LEA - Comissões de Legislação - Educação - Agricultura
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.