Projeto de Lei CM nº 13 de 2025 | Aguardando Parecer | 22/07/2025 (Projeto de Lei CM nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade do projeto.