Projeto de Lei EM nº 138 de 2025 | Leitura de Parecer | 29/07/2025 (Projeto de Lei EM nº 138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2025
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade do projeto.