Projeto de Lei EM nº 165 de 2025 | Leitura de Parecer | 08/09/2025 (Projeto de Lei EM nº 165 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/09/2025

Unidade Local

LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Leitura de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.