Projeto de Lei EM nº 183 de 2025 | Devolvido ao Executivo | 22/09/2025 (Projeto de Lei EM nº 183 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido ao Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto foi devolvido ao Poder Executivo com fundamento no art. 87 do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 865/2022), por apresentar flagrante inconstitucionalidade, conforme exposto no Ofício nº 207/2025.