Projeto de Lei EM nº 187 de 2025 | Leitura de Parecer com Substitutivo | 06/10/2025 (Projeto de Lei EM nº 187 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer com Substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, com o texto do substitutivo.