Projeto de Lei EM nº 179 de 2025 | Sancionado Pelo Executivo | 07/11/2025 (Projeto de Lei EM nº 179 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2025
Unidade Local
Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mural de Publicações - MDP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado Pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo. Lei nº 4.269/2025