Projeto de Lei EM nº 1 de 2026 | Leitura de Parecer | 26/01/2026 (Projeto de Lei EM nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.