Projeto de Lei EM nº 2 de 2026 | Sancionado Pelo Executivo | 29/01/2026 (Projeto de Lei EM nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mural de Publicações - MDP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado Pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação