Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2026 | Leitura de Parecer com Emenda(s) | 09/03/2026 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer com Emenda(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura de Emenda e Pareceres pela constitucionalidade do projeto.