Projeto de Lei EM nº 10 de 2026 | Leitura de Parecer | 09/03/2026 (Projeto de Lei EM nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura de Parecer pela constitucionalidade do projeto.