Projeto de Lei EM nº 11 de 2026 | Leitura de Parecer com Substitutivo | 16/03/2026 (Projeto de Lei EM nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer com Substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura de Substitutivo e Parecer pela Constitucionalidade do Projeto.