Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2026 | Leitura de Parecer | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura de Pareceres pela Constitucionalidade e Aprovação do projeto, respectivamente.