Projeto de Lei CM nº 6 de 2026 | Aguardando Parecer | 24/03/2026 (Projeto de Lei CM nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos.