Projeto de Lei EM nº 11 de 2026 | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto | 24/03/2026 (Projeto de Lei EM nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Executivo, aguardando Sanção ou Veto.