Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 30/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Discussão e Votação Únicas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anteprojeto de Lei apresentado em Plenário. Aguardando Discussão e Votação Únicas na próxima Sessão Ordinária.