Projeto de Lei EM nº 42 de 2026 | Aguardando Parecer | 31/03/2026 (Projeto de Lei EM nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.