Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2026 | Leitura de Parecer | 30/03/2026 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
LFE - Comissões de Legislação, Finanças e Educação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura de Emenda e Pareceres pela Constitucionalidade e Aprovação do projeto, respectivamente.