Projeto de Lei EM nº 47 de 2026 | Apresentação em Plenário | 06/04/2026 (Projeto de Lei EM nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentação em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei apresentado em plenário.