Projeto de Lei EM nº 47 de 2026 | Aguardando Parecer | 06/04/2026 (Projeto de Lei EM nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado às comissões. Aguardando parecer.