Projeto de Lei EM nº 29 de 2026 | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto | 07/04/2026 (Projeto de Lei EM nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de lei encaminhada ao Executivo após aprovação em plenário. Aguardando sanção ou veto.