Projeto de Lei EM nº 43 de 2026 | Discussão e Votação Únicas | 22/04/2026 (Projeto de Lei EM nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Discussão e Votação Únicas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado em Plenário. Não houve manifestação.