Projeto de Lei EM nº 65 de 2019 | Apresentação de Recurso | 21/10/2019 (Projeto de Lei EM nº 65 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2019
Unidade Local
Arquivo - Arq
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentação de Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO DO RECURSO APOSTO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO