Projeto de Lei CM nº 10 de 2019 | Encaminhado ao Arquivo | 21/10/2019 (Projeto de Lei CM nº 10 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2019

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Arquivo - Arq

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado ao Arquivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

COMO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO FOI PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, A PRESIDENTE O REMETEU AO ARQUIVO.