Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019 | Suspenso | 05/12/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2019
Unidade Local
Presidente da Câmara - PR_CM
Unidade Destino
Autoridades Diversas - AUT_DIV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Suspenso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO SUSPENSO POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.19.083091-9/000.