Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2019 | Leitura de Parecer | 09/12/2019 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2019
Unidade Local
CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura de parecer pela inconstitucionalidade.