Projeto de Lei CM nº 4 de 2021 | Leitura de Parecer | 17/05/2021 (Projeto de Lei CM nº 4 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

17/05/2021

Unidade Local

CLJR - Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Leitura de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Leitura de pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.